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Retenção Ilegal de Tributos pela Receita Federal
Há algum tempo, a Receita Federal, de forma totalmente ilegal, vem retendo ou compensando automaticamente (de ofício) créditos de contribuintes que têm débitos federais parcelados.
2016/05/31 -
Reinclusão no Simples Nacional das empresas inadimplentes
A exclusão da empresa do regime do Simples Nacional por inadimplência configura-se uma coação ao contribuinte devedor
2013/09/02