Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
ISS de agências não incide sobre total da nota-fiscal
O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas.
2012/08/06 -
Multa sobre ressarcimento negado é inconstitucional
A regra foi acrescentada em 2010 pela Lei 2.249, e serve para evitar que o contribuinte abuse das solicitações de ressarcimento.
2012/07/10