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Empregada não pode ser responsabilizada por furto em agência dos Correios
Como consequência, a empresa foi proibida de descontar da trabalhadora o valor retirado do cofre pelo menor infrator. Caso contrário, deverá pagar multa diária.
2012/07/19 -
Empresas do Simples podem ter que reter contribuição ao INSS
O entendimento foi consolidado por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 13.
2012/07/18 -
E-CAC: Disponibilizado novo serviço para atendimento ao contribuinte
Instrução Normativa 1.281/2012
2012/07/18 -
Micro e pequenas empresas podem ter nova contabilidade
As grandes companhias brasileiras seguem o modelo completo de contabilidade padronizado pela Lei 11.638, de 2007.
2012/07/18 -
Cai a multa de 50% sobre o Crédito Tributário
O parágrafo 15 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (alterado pelo Lei nº 12249/10) estipula uma multa de 50% do valor do crédito tributário nesse caso.
2012/07/18 -
Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Desligamento Voluntário
“a verba indenizatória decorrente de adesão a Plano de Incentivo à Demissão ou à Aposentadoria está fora da área de incidência do imposto sobre a renda”
2012/07/18 -
Revista realizada dentro dos parâmetros de legalidade não gera dano moral
Depois que o aparelho passou a ser usado, tinha apenas de levantar a camisa.
2012/07/18 -
Indenização da gestante não está condicionada à impossibilidade de reintegração
Daí porque a responsabilidade do empregador é objetiva.
2012/07/18 -
Simples Nacional: PGDAS-D de junho deve ser pago até o dia 20-7, sexta-feira
No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de junho/2012.
2012/07/17 -
Câmara aprova MP de incentivos tributários e desoneração da folha
Ainda falta a análise de emendas que podem alterar seu conteúdo.
2012/07/17 -
EFD-Contribuições: Prorrogações não bastam, alerta especialista em SPED
Novo prazo foi publicado no DOU desta segunda-feira
2012/07/17 -
Contribuinte que não pagou o INSS de junho deve pagar multa nesta terça-feira
Para quem recolheu sobre o salário mínimo (R$ 622) pagou R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%.
2012/07/17 -
Compensação de tributos com precatórios é pouco utilizada
No Rio de Janeiro e no Paraná, a possibilidade de abatimento foi aberta em programas de parcelamento de débitos tributários.
2012/07/17 -
Emendas podem prorrogar Refis da Crise
Mas num cenário de turbulência internacional e de eleições, a proposta que está sendo patrocinada por dois senadores e um deputado pode ganhar impulso.
2012/07/17 -
CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produtiva, uma empresa não pode alegar ser mera consumidora.
2012/07/17 -
Empregado doméstico tem direito a receber em dobro pelo trabalho em dias de repouso
O referido artigo 5º, já revogado, excluía expressamente os empregados domésticos da abrangência da Lei nº 605/49.
2012/07/17 -
DCTF – CORRIGIDO ERRO NA VERSÃO 2.4
Ademais, a RFB alerta para que antes de iniciar a transmissão, certifique-se de que houve a gravação de novo arquivo para entrega à RFB com a utilização do aplicativo atualizado (versão 2.4A).
2012/07/16 -
Receita paga hoje restituições do segundo lote do IR
De acordo com a Agência Brasil, serão creditadas restituições para um total de 2.433.190 contribuintes, corrigidas em 2,38%.
2012/07/16 -
Correção de pendências no IR pode trazer restituição ainda neste ano
Veja o passo a passo para checar se sua declaração está correta
2012/07/16 -
Falta regra para dividir lucros de uma ideia
Definição de titularidade, lentidão de análise do pedido e distribuição de royalties inviabilizam comercialização
2012/07/16