Notícias Técnicas

Ato Declaratório Executivo Cosit 19/2016 

Para não cair na malha fina do fisco, será preciso revisar as informações que estão na Escrituração Contábil Digital (ECD) antes de enviar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Está em tramitação Projeto de Lei Complementar do Senado nº 386 de 2012, que prevê alteração da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS

A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência, as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras, ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação;

Contribuinte pode parcelar até dia 29 os débitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional

Pode a adquirente de insumos agropecuários apurar crédito presumido do PIS e COFINS.

Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação.

As diversas tabelas, faixas e critérios de enquadramento impedem o regime de atingir seus objetivos

A exigência do selo de controle na importação de vinhos por parte da Secretaria da Receita Federal (SRF) é legal. Com base nessa premissa, a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença da 22ª Va

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos p

De 11 a 14 de setembro de 2016, a capital cearense espera receber mais de oito mil profissionais da contabilidade para a 20ª edição do Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC).

As Instituições promoverão curso para micro e pequenos empresários e contabilistas sobre gestão de negócios e pagamento de tributos, com o consultor José Ribeiro, em Porto Velho

Merece especial atenção por parte de todos os aposentados por invalidez e beneficiários do auxílio-doença da Previdência Social a publicação da Medida Provisória n° 739, no dia 07 de julho de 2016.

Segundo a auditoria da CGU, “o tempo médio de apreciação dos processos vem crescendo anualmente e, em 2014, foi superior a 5 anos”

Relator do LDO 2017 afirmou nesta segunda-feira (11) que aguarda sinalização política; arrecadação pode chegar a R$33,45 bilhões Fonte: Economia - iG @ http://economia.ig.com.br/2016-07-11/cpmf-imposto-cheque-ldo.html

Vem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, mas exigir de todos os contribuintes a partir de 1º de outubro pode gerar confusão

Nesta fase, as empresas podem abater da dívida total os descontos concedidos no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido a prejuízos em anos anteriores

Dia 15-7-2016 vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à remuneração do mês de junho/2016.

O Recof é um regime especial que concede benefícios tributários em todas as etapas da cadeia produtiva

Atenção: Aberta consulta pública para as empresas emissoras de NF-e se manifestarem em relação a Tabela Padrão de Unidades de Medidas Comerciais a ser implementada a partir do ano de 2017